Sumário
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Considere obrigatoriamente o estudo do Laboratório Nacional de Energia e Geologia sobre a localização de centrais solares e eólicas em todos os processos de licenciamento de projetos de energias renováveis.
2 - Adote uma estratégia clara e integrada para a localização de centrais solares e eólicas, que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações e reveja e reaprecie os processos de licenciamento em curso, assegurando o cumprimento destes valores.
3 - Diligencie no sentido de melhorar os mecanismos de consulta pública e participação nos processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, garantindo que as preocupações das populações locais sejam devidamente consideradas e integradas nas decisões finais.
4 - Proceda à revisão do regime de avaliação de impacto ambiental, de modo a garantir uma análise mais rigorosa e completa dos impactos cumulativos e a preservação do património natural e cultural do País.
5 - Promova alternativas à instalação de grandes centrais solares, promovendo a microprodução e a instalação de painéis solares em superfícies já construídas, reduzindo os impactos ambientais e sociais associados às grandes infraestruturas.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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