Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/08/2012
Diploma n.º
102/2012
Diário da República
N.º 151/2012, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
A criação do estatuto do doente crónico;
A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
Aprovada em 13 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.