Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/02/2014
Diploma n.º
10/2014
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do Regime de Renda Apoiada.
Aprovada em 24 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.