Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
07/03/2007
Diploma n.º
10/2007
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007
Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.
Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.