Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/01/1983
Diploma n.º
1/83
Diário da República
N.º 16, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho
Resolução da Assembleia da República n.º 1/83
Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho
A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição, suspender o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao referido diploma.
Aprovada em 19 de Janeiro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.