Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/01/2017
Diploma n.º
1/2017
Diário da República
N.º 1, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Aprovada em 7 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.