Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 685/73, de 21 de Dezembro, que determina providências relativas aos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 21 de Dezembro, pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 685/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê:
... enquanto este quadro não estiver preenchido por virtude do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, e da falta de candidatos à aplicação do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, sem prejuízo ...
deve ler-se:
... enquanto este quadro não estiver preenchido por virtude do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, sem prejuízo ...
Presidência do Conselho, 28 de Dezembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.