Tipo
Rectificação
Data
14/08/1962
Diário da República
N.º 186, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ao Decreto n.º 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, de 14 de Junho findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto n.º 44398, determino que se façam as seguintes rectificações:
No § 2.º do artigo 6.º do regulamento anexo ao decreto, onde se lê: «... a comissão a que se refere o artigo 66.º, ...», deve ler-se: «... a comissão a que se refere o artigo 55.º; ...».
No mapa anexo, modelo n.º 2 (verso), onde se lê:
deve ler-se:
Presidência do Conselho, 4 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.