Tipo
Rectificação
Data
30/07/1975
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Não especificado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
No sumário da primeira resolução do Conselho de Ministros inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1975, deve ler-se: «Delega no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 207-B/75», e não como foi publicado.