Tipo
Rectificação
Data
24/01/1977
Diário da República
N.º 19, Série I
Emitentes
Não especificado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no 4.º suplemento ao Diário da República, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, o número do decreto-lei, emanado do Ministério das Finanças, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 947/76:», deve ler-se «Decreto-Lei n.º 948/76:»