Sumário
Ao Decreto n.º 21/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro, o Decreto n.º 21/77, determino que se façam as seguintes rectificações:
No fim do artigo 39.º do Acordo, onde se lê:
Feito em Lisboa, Janeiro de 1977, em dois exemplares, um em língua portuguesa e outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pelo Governo Português:
Pelo Governo da República Francesa:
deve ler-se:
Feito em Lisboa, aos 11 de Janeiro de 1977, em dois exemplares, um em língua portuguesa e o outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pelo Governo Português:
João Lima.
Pelo Governo da República Francesa:
Paul Dijoud.
No anexo III ao Acordo, no n.º 2, onde se lê: «A Missão exporta e reexporta, ...», deve ler-se: «A Missão importa e reexporta, ...»
Por lapso não foi publicado o anexo IV (b), pelo que se procede à sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ANEXO IV (b)
Lisboa, 11 de Janeiro de 1977.
Sr. Secretário de Estado:
Excelência:
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta com data de hoje do seguinte teor:
No acto da assinatura do Acordo entre o Governo Francês e o Governo Português Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França tenho a honra de propor a V. Ex.ª, em nome do meu Governo e dentro de um espírito de reciprocidade, que os nacionais franceses residentes em Portugal venham a beneficiar de um regime idêntico àquele previsto para os nacionais portugueses pelos artigos 4.º, alínea 4, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º e 18.º do Acordo.
Agradeceria a V. Ex.ª que me desse a conhecer se estas propostas merecem a concordância do seu Governo.
Tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o Governo Português concorda em que os nacionais franceses residentes em Portugal venham a beneficiar do regime acima referido.
Apresento a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, os protestos da minha mais elevada consideração.
João Lima
S. Ex.ª Sr. Paul Dijoud
Secretário de Estado da Imigração
E. V.