Sumário
Ao texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 14 de Novembro do ano findo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, o texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036, determino que se faça a seguinte rectificação:
No «article 3», alínea 7), onde se lê:
7) Pour l application de cette Convention, le tonnage sera calculé comme suit:
Pour tous autres navires, le tonnage net.
deve ler-se:
7) Pour l application de cette Convention le tonnage sera calculé comme suit:
Pour les navires à vapeur ou autres navires à propulsion mécanique, le tonnage net augmenté du volume qui, à raison de l espace occupé par les appareils de force motrice, a été déduit du tonnage brut en vue de déterminer le tonnage net;
Pour tous autres navires, le tonnage net.
Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.