Tipo
Rectificação
Data
10/03/1977
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Não especificado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
Rectificação. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1977, o número da lei emanada da Assembleia da República que introduz alterações no Código Penal, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Lei n.º 10/77», deve ler-se: «Lei n.º 15/77».