Tipo
Rectificação
Data
24/05/1978
Diário da República
N.º 119/1978, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Vigência
Desconhecida
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
Por lapso, foi indicado no Diário da República, n.º 147, 1.ª série, de 28 de Junho de 1978, que o Decreto-Lei n.º 199-A/77 foi publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 1977, quando, na verdade, o referido decreto-lei foi publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1977.