Tipo
Rectificação
Data
12/09/1977
Diário da República
N.º 211/1977, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
Do Decreto-Lei n.º 340/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 340/77, determino que se faça a seguinte rectificação:
No capítulo IV, artigo 20.º, onde se lê: «... do Governo, nos termos do artigo 9.º», deve ler-se: «... do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º».
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.