Sumário
Ao despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data
Rectificação
Para os devidos efeitos se declara que no despacho de S. EX.ª o Presidente da República de 7 de Abril do corrente ano, inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data, se rectifica o seguinte:
Onde se lê: «conversações internacionais», deve ler-se: «convenções internacionais».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.