Tipo
Rectificação
Data
21/08/1975
Diário da República
N.º 192/1975, Série I
Emitentes
Não especificado
Vigência
Desconhecida
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
No sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1975, referente ao Ministério da Educação e Cultura, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 440/71», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 440/75».