Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 25 de Agosto último, pela Presidência do Conselho, Instituto Nacional de Estatística, o Decreto-Lei n.º 427/73, determino que se façam as seguintes rectificações:
No sumário, onde se lê: «Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística», deve ler-se: «Reorganiza o Sistema Estatístico Nacional.»
No antigo 14.º, no n.º 3, onde se lê: «... o disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 49132, ...», deve ler-se: «... o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49132 ...»
No artigo 35.º, no n.º 2, onde se lê: «... bom como o contrato ao abrigo do artigo 28.º, ...», deve ler-se: «... bem como o contratado ao abrigo do artigo 28.º, ...»
No artigo 49.º, no n.º 5, onde se lê: «A participação, julgamento a recurso ...», deve ler-se: «A participação, julgamento e recurso ...»
Presidência do Conselho, 8 de Setembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.