Sumário
Ao Decreto n.º 259/71, que transfere verbas dentro dos orçamentes de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 16 de Junho, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 259/71, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º ...
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 247.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Imóveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos»
deve ler-se:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º ...
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 247.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Imóveis»:
Alínea 1) «Prédios rústicos»
Presidência do Conselho, 9 de Agosto de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.