Sumário
Ao Decreto n.º 608/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 608/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 3.º, onde se lê:
...
Ministério da Marinha
...
Capítulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1) ...
deve ler-se:
...
Ministério da Marinha
...
Capitulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1), alínea 6 ...
Presidência do Conselho, 4 de Janeiro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.