Sumário
Ao Decreto n.º 521/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 5 de Novembro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 521/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
...
5 chefes de secção ...
deve ler-se:
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
...
3 chefes de secção ...
Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.