Sumário
Ao Decreto n.º 477/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 477/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto de Línguas Africanas e Orientais»:
deve ler-se:
...
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Despesas comuns»:
Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.