Sumário
Ao Decreto n.º 48671, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 263, 1.ª série, de 8 de Novembro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48671, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 1.º
...
Ministério da Economia
onde se lê:
No capítulo 15.º:
...
Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -3600$00
deve ler-se:
No capítulo 15.º:
...
Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +3600$00
No artigo 4.º, onde se lê:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2), é alterada para:
Inclui 275500$00 ...
deve ler-se:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 235500$00 ...
Presidência do Conselho, 30 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.