Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 7, 1.ª série, de 9 de Janeiro último, pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral do Porto de Lisboa, o Decreto-Lei n.º 47489, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º, nova redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948;
Na nova redacção do artigo 23.º é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:
q) Um representante da Junta Central de Portos.
Na nova redacção do artigo 33.º, no § 3.º, onde se lê:
A afixação do montante da reserva ...
deve ler-se:
A fixação do montante da reserva ...
Na nova redacção do artigo 43.º, II, alínea a), 7.ª Repartição, onde se lê:
Serviços de coordenação.
...
Serviços de cais e terraplenos livres.
...
deve ler-se:
Serviço de coordenação.
...
Serviço de cais e terraplenos livres.
...
Na nova redacção do artigo 44.º, II, onde se lê:
5 directores de serviço ... 8000$00
...
deve ler-se:
5 directores de serviços ... 8000$00
...
Na nova redacção do artigo 56.º, na alínea a), onde se lê:
Os indivíduos do sexo feminino só poderão ser admitidos nos grupos 1, 2, 4 (uma unidade), 5 (uma unidade), 8, 17, 21 e 23 ...
deve ler-se:
Os indivíduos do sexo feminino só poderão ser admitidos nos grupos 1, 2, 4 (uma unidade), 5 (uma unidade), 8, 17 e 21 ...
Na nova redacção do artigo 58.º, no § 2.º, onde se lê:
A competência aqui referida envolve a de colocação de um dos directores de serviço ...
deve ler-se:
A competência aqui referida envolve a de colocação de um dos directores de serviços ...
No artigo 5.º, § único, onde se lê:
... dia 1 do mês seguinte ao da publicação deste diploma.
deve ler-se:
... dia 1 do mês seguinte ao da publicação deste diploma, o mesmo se entendendo em relação aos casos de simples reclassificações de vencimentos e de categorias e classes.
No artigo 6.º, § 3.º, onde se lê:
... em relação a cada interessado, a forma como se deverá ...
deve ler-se:
... em relação a cada interessado, como se deverá ...
No artigo 11.º, onde se lê:
... resultantes das disposições do presente diploma, ...
deve ler-se:
... resultantes das disposições do presente diploma, ...
Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.