Sumário
Ao Decreto n.º 46938, que reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 79, 1.ª série, de 4 de Abril último, pelo Ministério do Ultramar, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, o Decreto n.º 46938, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na alínea l) do artigo 12.º, onde se lê: «... o balancete do Razão referido no último dia ...», deve ler-se: «... o balancete do Razão referido ao último dia ...».
No artigo 19.º, no n.º 3, onde se lê: «... em regime de avença ou por aviso prestado.», deve ler-se: «... em regime de avença ou por serviço prestado.».
Presidência do Conselho , 30 de Maio de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.