Sumário
Ao Decreto n.º 46643, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 15 de Novembro findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46643, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º, Ministério das Corporações e Previdência Social, onde se lê:
Artigo 9.º, n.º 2) «Para pagamento de encargos com recepções ...».
deve ler-se:
Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de todos os encargos com recepções ...».
No artigo 4.º, de Encargos Gerais da Nação, onde se lê:
...
... do Centro de Turismo de Portugal em Nova Iorque.
deve ler-se:
...
... e ao director dos Serviços da Casa de Portugal em Nova Iorque.
Presidência do Conselho, 27 de Dezembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.