Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 46538, que cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra e introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 210, 1.ª série, de 16 do corrente, pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral da Justiça, o mapa IX anexo ao Decreto-Lei n.º 46538, determino que se faça a seguinte rectificação:
Onde se lê:
Coimbra
1 chefe de secretaria comum aos três juízos, 2 escrivães de direito para cada juízo, ...
deve ler-se:
Coimbra
1 chefe de secretaria comum aos três juízos, 1 chefe de secretaria ajudante, 2 escrivães de direito para cada juízo, ...
Presidência do Conselho, 30 de Setembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António do Oliveira Salazar.