Sumário
Ao Decreto n.º 46465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário ao Governo n.º 171, 1.ª série, de 2 de Agosto findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 46465, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 1.º, Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se lê:
N.º 2) «Do quadro privativo da Secretaria de Estado» ... -24000$00
deve ler-se:
Alínea 2 «Do quadro privativo da Secretaria de Estado» ... -24000$00
No artigo 3.º, Orçamento das receitas do Estado, onde se lê:
Capítulo 9.º, artigo 280.º «Crédito externo - Classe III» ... 4000000$00
deve ler-se:
Capítulo 9.º, artigo 280.º «Crédito externo - Classe III» ... 9495000$00
Presidência do Conselho, 8 de Setembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.