Sumário
Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro último, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral de Saúde, o 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534, determino que se proceda à seguinte rectificação:
Onde se lê: «... serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a fim de serem escrituradas ...», deve ler-se: «... serão depositadas no Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, a fim de serem escrituradas ...».
Esta rectificação anula e substitui a publicada no Diário do Governo n.º 41, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1964.
Presidência do Conselho, 3 de Abril de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.