Sumário
Ao Decreto n.º 45273, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 27 de Setembro último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 45273, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 3.º, Ministério das Obras Públicas, onde se lê:
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 100000$00
deve ler-se:
Capítulo 4.º, artigo 53.º n.º 2), alínea j') ... 125000$00
Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.