Tipo
Rectificação
Data
14/02/1977
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Não especificado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
(sem sumário)
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1977, o número do decreto-lei, emanado do Conselho da Revolução, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 34/77», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 34-A/77».