Sumário
Ao Decreto-Lei n.º 49413, que substitui as tabelas I e III anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 275, de 24 de Novembro de 1969, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, o Decreto-Lei n.º 49413, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na tabela I, capítulo I, artigo 2.º, onde se lê:
...
B) Gado lanígero, caprino e asinino ...
deve ler-se:
...
B) Gado lanígero, caprino e suíno ...
No capítulo IV, artigo 8.º da mesma tabela, onde se lê:
...
Nota. - Da totalidade da receita provenientes ...
deve ler- se:
...
Nota. - Da totalidade da receita proveniente ...
Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.