Sumário
Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde.
TEXTO :
Rectificações
Tendo saído com inexactidões no suplemento ao Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 22 de Novembro findo, as alíneas f) e seguintes do artigo 48.º do Decreto n.º 45371, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde, determino que se publiquem novamente as referidas alíneas, que são assim redigidas:
Art. 48.º ...
...
f) Maio, com sede na vila do mesmo nome, compreendendo toda a ilha de Maio;
g) S. Vicente, com sede na cidade do Mindelo, compreendendo toda a ilha de S. Vicente e de Santa Luzia;
h) Ribeira Grande, com sede na vila Maria Pia, na ilha de Santo Antão;
i) Paul, com sede na vila das Pombas, na ilha de Santo Antão;
j) Porto Novo, com sede na vila do mesmo nome, na ilha de Santo Antão;
l) S. Nicolau, com sede na vila da Ribeira Brava, compreendendo toda a ilha de S. Nicolau;
m) Sal, com sede na vila de Santa Maria, compreendendo toda a ilha do Sal;
n) Boa Vista, com sede na vila de Sal-Rei, compreendendo toda a ilha da Boa Vista.
Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.