Tipo
Rectificação
Data
22/11/1989
Diploma n.º
DD62
Diário da República
N.º 269/1989, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica a Lei 86/89 de 8 de Setembro(Reforma do Tribunal de Contas).
TEXTO :
Rectificação
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 47.º, n.º 1, onde se lê «[...] as suas funções num procurador-geral-adjunto» deve ler-se «[...] as suas funções num ou mais dos procuradores-gerais-adjuntos».
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1989. - O Presidente, Vítor Pereira Crespo.