Sumário
Ao Decreto n.º 477/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 477/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Instituto de Línguas Africanas e Orientais»:
deve ler-se:
...
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Despesas comuns»:
Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.