Sumário
Ao Decreto n.º 259/71, que transfere verbas dentro dos orçamentes de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 16 de Junho, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 259/71, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º ...
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 247.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) "Imóveis»:
Alínea 1 "Prédios urbanos»
deve ler-se:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º ...
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 247.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) "Imóveis»:
Alínea 1) "Prédios rústicos»
Presidência do Conselho, 9 de Agosto de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.