Tipo
Rectificação
Data
14/03/1973
Diploma n.º
DD320
Diário da República
N.º 62/1973, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 62/73, de 26 de Fevereiro, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.
TEXTO :
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei n.º 62/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê: "... das categorias referidas no número anterior, - ...», deve ler-se: "... das categorias referidas no artigo anterior, ...»
Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.