Tipo
Rectificação
Data
28/09/1973
Diploma n.º
DD249
Diário da República
N.º 228/1973, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto n.º 398/73, de 8 de Agosto, que autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.
TEXTO :
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 185, de 8 de Agosto, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 398/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, relativamente ao Ministério do Ultramar, onde se lê: "Despesas do ano de 1972, ...», deve ler-se: "Despesas dos anos de 1971 e 1972, ...»
Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.