Tipo
Rectificação
Data
24/09/1973
Diploma n.º
DD246
Diário da República
N.º 224/1973, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 246/71, de 3 de Junho, que ratificava a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os menores.
TEXTO :
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria-Geral, o Decreto-Lei n.º 246/71, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo único, onde se lê: "... concluída na Haia, aos 24 de Outubro de 1956, ...», deve ler-se: "... concluída na Haia, aos 15 de Abril de 1958, ...»
Presidência do Conselho, 18 de Agosto de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.