Rectificação n.º DD152

Tipo

Rectificação

Data

21/11/1975

Diploma n.º

DD152

Diário da República

N.º 270/1975, Série I

Emitentes

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Vigência

Desconhecida

Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 784/74, de 31 de Dezembro, que cria na Presidência do Conselho de Ministros um Secretariado Permanente do Conselho.

TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, 5.º suplemento, o Decreto-Lei n.º 784/74, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 8.º, onde se lê: "... requisitados de outros serviços, ou ser nomeados mediante despacho ...», deve ler-se: "... requisitados de outros serviços, sendo-lhes aplicável, neste caso, o disposto no artigo 6.º, ou ser nomeados mediante despacho ...»

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.