Tipo
Rectificação
Data
18/03/1977
Diploma n.º
DD124
Diário da República
N.º 65/1977, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei.
TEXTO :
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro, o Decreto n.º 862/76, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê: "As portarias que estabelecerem ...», deve ler-se: "Os decretos que estabelecerem ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.