Tipo
Rectificação
Data
10/03/1977
Diploma n.º
DD121
Diário da República
N.º 58/1977, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica a Lei n.º 10/77, de 24 de Fevereiro, que introduz alterações no Código Penal.
TEXTO :
Rectificação
Rectificação. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1977, o número da lei emanada da Assembleia da República que introduz alterações no Código Penal, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: "Lei n.º 10/77», deve ler-se: "Lei n.º 15/77».