Tipo
Rectificação
Data
14/02/1977
Diploma n.º
DD110
Diário da República
N.º 37/1977, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução, Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/77, de 27 de Janeiro, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar.
TEXTO :
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1977, o número do decreto-lei, emanado do Conselho da Revolução, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: "Decreto-Lei n.º 34/77», deve ler-se: "Decreto-Lei n.º 34-A/77».