Sumário
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte)
Rectificação n.º 3/91
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
Onde se lê «Assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990» deve ler-se «Adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989».
Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1991. - O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.