Tipo
Rectificação
Data
02/05/1994
Diploma n.º
10/94
Diário da República
N.º 101, Série I
Emitentes
Assembleia da República - Secretário-Geral da Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Rectifica a Lei n.º 75/93 - Orçamento do Estado para 1994, publicada no Diário da República, n.º 295 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1993
Rectificação n.º 10/94
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 75/93 - Orçamento do Estado para 1994, publicada no Diário da República, n.º 295 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1993, saiu com a incorrecção que assim se rectifica:
Na alínea b) do artigo 6.º, onde se lê «bem como alargar o prazo contido no n.º 1 do artigo 80.º,» deve ler-se «bem como alargar o prazo contido no n.º 1 do artigo 90.º,».
Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.