Sumário
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Figueira de Lorvão (processo n.º 4143-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a BEIRACAÇA - Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Lorvão
Portaria n.º 985/2005
de 6 de Outubro
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Penacova:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da freguesia de Figueira de Lorvão (processo n.º 4143-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a BEIRACAÇA - Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Lorvão, com o número de pessoa colectiva 502601582 e sede na Rua de 20 de Janeiro, 21, Gavinhos, Figueira de Lorvão, 3360 Penacova.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Figueira de Lorvão, município de Penacova, com a área de 2336 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 55% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 15% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 15% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 15% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Setembro de 2005.