Portaria n.º 9847

Tipo
Portaria
Data
28/07/1941
Diploma n.º
9847
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa em $50 a «taxa unitária base» correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, com observância dos limites de pêso e de dimensões fixados na Convenção Postal Universal