Sumário
Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca, por um período de seis anos, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Francisca», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3735-AFN)
Portaria n.º 984/2010
de 27 de Setembro
Pela Portaria n.º 1033-DL/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca (processo n.º 3735-AFN), situada no município de Alcácer do Sal, com a área total de 263 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca (processo n.º 3735-AFN) por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Francisca», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 263 ha.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 14 de Setembro de 2010.