Sumário
Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF)
Portaria n.º 978/2007
de 24 de Agosto
Pela Portaria n.º 285/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria n.º 608/2007, de 21 de Maio, foi renovada até 16 de Julho de 2012 a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo n.º 1249-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora, concessionada à DACAÇA - Desporto, Caça, Lda.
Vem agora Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística do Pego do Lobo (processo n.º 1249-DGRF), situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, seja transferida para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra, com o número de identificação fiscal 112172011 e sede na Herdade da Furada, 7200-041 São Vicente do Pigeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.