Tipo
Portaria
Data
13/10/1982
Diploma n.º
962/82
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação
Portaria n.º 962/82
de 13 de Outubro
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, aprovar os novos modelos, em anexo, dos dísticos n.os 2, 5 e 7 a que se referem, respectivamente, os artigos 8.º, 11.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Compensação, modelos que passarão a ser utilizados a partir do 4.º trimestre de 1982.
Secretaria de Estado do Orçamnto, 16 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.